Pacote Fiscal: entenda quais são as novas medidas apresentadas

O pacote fiscal apresentado pelo ministro Fernando Haddad propõe um conjunto de medidas para ajustar as contas públicas e tentar garantir a sustentabilidade fiscal do Brasil. As propostas geraram debates por sua abordagem mais restritiva, especialmente no que diz respeito à reestruturação de benefícios sociais e aos cortes em despesas públicas. Com a meta de economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, as ações visam alinhar o orçamento ao arcabouço fiscal aprovado em 2023.

Entre os principais pontos, destacam-se os novos gatilhos fiscais que limitam despesas em caso de déficit primário e a maior reforma do Imposto de Renda na história do país, que busca ampliar a faixa de isenção e tornar o sistema tributário mais progressivo. As mudanças visam promover algum equilíbrio nas contas públicas, mas apresentam desafios na adaptação às novas regras.

Quais serão as restrições de benefícios fiscais?

Uma das medidas indicadas no pacote é a limitação rígida para a criação, ampliação ou renovação de benefícios fiscais. Essa abordagem visa conter a expansão das renúncias fiscais, mas levanta preocupações sobre o impacto no setor produtivo.

• Fim de novos benefícios em caso de déficit: a partir de 2025, se o governo registrar déficit primário, a criação ou renovação de incentivos fiscais será proibida no exercício seguinte. Isso afeta diretamente políticas que buscam estimular setores estratégicos, como tecnologia, energia e agronegócio.
• Tributação mínima para os mais ricos: a proposta introduz uma alíquota mínima para pessoas físicas com renda superior a R$ 50 mil, buscando aumentar a arrecadação e reduzir desigualdades. No entanto, a medida gera preocupações sobre o impacto no ambiente de negócios, especialmente para profissionais liberais e investidores de alta renda.
• Revisão de benefícios tributários existentes: o governo pretende revisar incentivos já em vigor, impactando setores que dependem desses benefícios para competitividade, como a indústria e o comércio exterior.
• Reajuste de pessoal: a partir de 2027, aumentos reais para servidores públicos serão limitados a 0,6% se houver redução nas despesas discricionárias.

Reforma do imposto de renda: principais aspectos do projeto fiscal

Outro destaque do pacote é a reforma do Imposto de Renda, apresentada como a mais ampla da história do país.

• Aumento da faixa de isenção: A nova faixa de isenção será de até R$ 5 mil mensais, ampliando significativamente o número de contribuintes isentos.
• Tributação progressiva dos mais ricos: Será instituída uma alíquota efetiva mínima para os 1% mais ricos da população, atualmente com média de 4,2% de tributação.
• Revisão de benefícios específicos: Benefícios fiscais para aposentados por moléstias graves ou acidentes serão revisados, e ajustes sistêmicos serão implementados para evitar elisão e evasão fiscal.

Ajustes do pacote fiscal em benefícios sociais

Além da abordagem fiscal, o pacote também promove mudanças nos critérios de acesso a benefícios sociais.

• Abono salarial: a limitação do benefício a trabalhadores com renda de até R$ 2.640 pode excluir milhões de brasileiros que antes tinham acesso ao abono. A transição para 1,5 salário mínimo ao longo dos anos é vista como uma forma de restringir gradualmente o alcance do programa.
• BPC (Benefício de Prestação Continuada): a obrigatoriedade de recadastramento e a inclusão de novas fontes de renda no cálculo da elegibilidade podem dificultar o acesso ao benefício por parte de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Reestruturação orçamentária e gatilhos fiscais do pacote fiscal

O governo propõe uma série de medidas para alinhar o orçamento federal às metas do arcabouço fiscal, com cortes e restrições que impactam diretamente o funcionamento da máquina pública e a alocação de recursos.

• Emendas parlamentares: limitação do crescimento das emendas impositivas e discricionárias, com 50% dos recursos destinados à saúde. Essa medida reduz a autonomia dos parlamentares na alocação de recursos, gerando tensão política.
• Supersalários: a regulamentação do teto salarial e o fim de benefícios como a “morte fictícia” nas Forças Armadas visam cortar privilégios, mas enfrentam resistência de setores específicos.
• Educação e subsídios: cortes em subsídios e restrições na expansão da educação em tempo integral são apresentados como medidas de contenção de gastos, mas podem limitar avanços em áreas estratégicas para o desenvolvimento.

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