Compras internacionais e os Correios: impacto da taxa das blusinhas

Compras internacionais e os Correios tornaram-se tema recorrente após a implementação da chamada “taxa das blusinhas” e do programa Remessa Conforme. Juntas, essas medidas alteraram profundamente a forma de fiscalização da Receita Federal, trazendo mais previsibilidade para consumidores, novos critérios para as empresas e reduzindo o volume de taxações realizadas diretamente na alfândega dos Correios. A mudança marca uma nova era nas importações, com impacto direto na logística, nos tributos cobrados e na competitividade do e-commerce internacional.

A alfândega dos correios é o braço da Receita Federal responsável pela fiscalização aduaneira, controle de entrada e saída de mercadorias no território nacional. No caso de remessas internacionais, a atuação da alfândega é essencial para a verificação do valor declarado, classificação fiscal dos produtos e recolhimento de tributos devidos.

Instrumentos de fiscalização de compras internacionais pelos correios

• Scanner e inspeção manual: Encomendas selecionadas pela análise de risco podem ser abertas fisicamente;
  
• Declaração de conteúdo: A alfândega verifica se o conteúdo declarado pelo remetente condiz com o produto efetivamente enviado;
  
• Classificação fiscal (NCM): A correta aplicação da alíquota depende da classificação correta da mercadoria no sistema harmonizado de NCM;
  
• Subfaturamento e irregularidades: Detectado valor abaixo de mercado, o item pode ser retido ou multado.
  

Ainda que a importação não exija desembaraço formal, a alfândega pode aplicar procedimento simplificado com base em instruções normativas da RFB (que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira), principalmente quando o destinatário é pessoa física e o envio é feito por pessoa jurídica.

Tributação de Compras Internacionais: quais tributos incidem e como são recolhidos

A entrada de bens adquiridos do exterior por pessoa física está sujeita a um conjunto de tributos, mesmo quando o valor da compra é baixo.

Tributos aplicáveis

1. Imposto – até 60%
   
   • Incide sobre o valor da mercadoria + frete.
     
2. ICMS – 17% ou mais
   
   • Cobrado sobre o valor da mercadoria.
     
3. IPI (em casos específicos)
   
   • Não costuma incidir sobre compras via remessa postal.
     
4. PIS/COFINS (regimes especiais)
   
   • Incidem em algumas modalidades, como importação empresarial formal.

A “Taxa das Blusinhas”: o que é?

Popularmente chamada de “taxa das blusinhas”, a medida se trata da aplicação regular do imposto de importação e ICMS sobre compras internacionais, que já era prevista em lei, mas raramente aplicada a remessas.

O crescimento vertiginoso das plataformas asiáticas, como Shein, Shopee, AliExpress e outras, provocou um alerta na arrecadação interna, devido à concorrência desleal com produtos nacionais. Entenda como ela funciona:

Compras de até US$ 50

Para compras internacionais com valor de até US$ 50, a taxação é feita da seguinte forma:

• 20% de ICMS: Este valor é calculado sobre o valor total da compra, que inclui o custo dos itens mais o frete.
• 20% de imposto: A nova alíquota aplicada é de 20% sobre a compra.

Exemplo: Se você comprar um produto que custa R$200 e o frete é de R$ 20,00, o valor total da compra é R$ 220,00. Com a inclusão do ICMS (20% sobre R$ 220,00), o novo valor será R$ 275. Sobre o valor, será aplicada a taxa de 20%, resultando em um custo adicional de R$ 55, totalizando R$330.

Compras acima de US$50

Para compras internacionais com valor acima de US$ 50, a taxação também sofre alterações:

• 20% de ICMS: Aplicado sobre o valor total da compra (itens + frete).
• 20% de imposto: Aplicado sobre o valor até US$ 50.
• 60% de imposto: Aplicado sobre o valor excedente aos US$ 50.

Exemplo: Se você comprar um produto que custa R$ 280,00 e o frete é de R$ 20,00, o valor total da compra é R$ 300,00. 

Para entender mais sobre esse assunto, confira nosso conteúdo “Taxa das blusinhas: o que é, quando começa e quanto vai custar?”

O que é o Remessa Conforme: benefícios, exigências e implicações tributárias

O Remessa Conforme é o programa de conformidade aduaneira da Receita Federal que permite às empresas estrangeiras atuar com maior previsibilidade nas vendas ao Brasil.

Como funciona:

• ICMS e outros impostos pagos antecipadamente.
  

Vantagens

• Menos retenção e fiscalização;
  
• Mais agilidade na entrega;
  
• Redução de reclamações de consumidores;
  
• Regularidade fiscal e reputacional.
  

Desvantagens para quem não adere

• Fiscalização intensiva;
  
• Retenção de pacotes;
  
• Perda de competitividade no e-commerce nacional.

Quer saber mais sobre taxações para e-commerce? Acesse nosso conteúdo “Taxação de E-commerce: entenda como funciona“

E se a empresa não participa do Remessa Conforme?

O que muda para o consumidor

Se a loja ou marketplace não aderiu ao programa, a situação se complica para o consumidor. Os tributos não são pagos no momento da compra e podem ser cobrados na chegada ao Brasil, com a liberação da Receita Federal.

Nesse caso, o comprador:

• Pode ser surpreendido com altos valores de taxas adicionais;
  
• Precisa acessar o site dos Correios para pagar as guias;
  
• Enfrenta maior demora na entrega devido ao trâmite alfandegário tradicional.

Para as empresas que optam por ficar de fora, um obstáculo pode ser menor competitividade no mercado brasileiro, já que:

• O custo final da compra se torna imprevisível;
  
• Há maior número de devoluções e desistências;
  
• O processo alfandegário aumenta o tempo de entrega e reduz a experiência do cliente.
  

O papel dos Correios nas compras internacionais

Os Correios atuam como operadores logísticos e também como intermediários na cobrança dos tributos de importações. Ou seja, quando a Receita Federal libera a mercadoria e informa os tributos devidos, cabe aos Correios notificar o consumidor e intermediar o pagamento.

Com o avanço do Remessa Conforme, essa intermediação deixou de ser necessária em boa parte das compras, especialmente das grandes plataformas que aderiram ao programa. Isso gerou impacto direto na arrecadação dos Correios.

Segundo informações apuradas pela CNN, os Correios registraram uma perda de R$ 2,2 bilhões em arrecadação em 2024. A estatal previa arrecadar R$ 5,9 bilhões com o transporte de compras internacionais da China, mas com a aplicação do Remessa Conforme e a nova sistemática tributária, o valor arrecadado ficou em apenas R$ 3,7 bilhões.

Em outra estimativa, mesmo considerando a nova regra, a arrecadação projetada era de R$ 4,9 bilhões. Ainda assim, o valor final ficou R$ 1,7 bilhão abaixo do esperado.

Alfândega, fiscalização dos correios e lógica de compras internacionais no Brasil

A Receita Federal vem ampliando o uso de tecnologias para rastrear e tributar encomendas com maior precisão. O cruzamento de dados de plataformas, emissão de notas fiscais eletrônicas e o uso de inteligência artificial permitem monitorar as remessas.

Empresas que não aderem ao Remessa Conforme estão mais expostas à fiscalização, com risco de:

• Retenção de mercadorias;
  
• Multas por subfaturamento;
  
• Cargas devolvidas ou destruídas.

A política de taxação das “blusinhas”, com a criação do programa Remessa Conforme, trouxe maior transparência tributária e fortaleceu o controle aduaneiro. No entanto, a mudança também gerou efeitos colaterais profundos na logística, especialmente para os consumidores e para os Correios, que perdem espaço e receita no novo cenário.

Ao mesmo tempo em que melhora a arrecadação para os cofres públicos e reduz a sonegação, a nova estrutura obriga empresas estrangeiras a se adaptarem a um modelo mais transparente, e consumidores a se informarem melhor sobre seus direitos e deveres nas compras internacionais.

Quer entender mais sobre taxação? Entre em contato com um especialista do Tax Group.