Acordo Gaúcho: o que é e como funciona a regularização tributária do RS

O Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024, representa um avanço significativo na modernização da cobrança tributária no Rio Grande do Sul. Com condições diferenciadas para a regularização de dívidas fiscais, o programa se destaca como uma alternativa viável para empresas que enfrentam dificuldades financeiras e desejam retomar suas atividades com maior segurança jurídica.

Diante desse cenário, contar com o apoio de especialistas em tributação, como a Tax Group, pode ser essencial para maximizar os benefícios da transação tributária, reduzir riscos e garantir uma regularização fiscal eficiente e sustentável.

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O que é o Acordo Gaúcho?

O Acordo Gaúcho é um programa de transação tributária que permite a negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ele se diferencia dos parcelamentos convencionais, como o Refis, por adaptar a negociação à capacidade financeira do contribuinte, estabelecendo critérios objetivos e transparentes.

O principal objetivo do programa é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, assegurando previsibilidade e segurança tanto para os contribuintes quanto para o Estado.

Se você deseja aproveitar os benefícios do Acordo Gaúcho, fique atento às publicações da Receita Estadual e da PGE-RS, pois a regulamentação completa deve ser divulgada nos próximos meses! 

📌 Leia tudo sobre o Refis Reconstrução do RS clicando aquihttps://www.taxgroup.com.br/intelligence/refaz-reconstrucao-o-que-e-e-como-vai-funcionar-o-programa-de-regularizacao-de-debitos-do-icms-no-rs/.

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Quem pode aderir ao Acordo Gaúcho?

Podem aderir ao programa empresas e pessoas físicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles tributários ou não tributários. No entanto, há algumas restrições:

• Débitos elegíveis: ICMS, IPVA, ITCD e outras obrigações fiscais estaduais.
• Débitos não tributários: multas administrativas de órgãos estaduais.
• Débitos em fase de cobrança judicial.
• Débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Por outro lado, não podem ser incluídos na transação:

• Multas penais.
• Débitos de ICMS de empresas do Simples Nacional, salvo autorização específica.
• Débitos de inadimplentes sistemáticos, conforme definição da PGE-RS e Receita Estadual.

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Principais benefícios do Acordo Gaúcho

1. Descontos significativos

• Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem obter descontos de até 70% sobre multas e juros.
• Demais contribuintes podem conseguir abatimentos de até 65%.

2. Prazos alongados para Pagamento

• Empresas de grande porte: até 120 meses para quitação da dívida.
• Micro e pequenas empresas: até 145 meses.
• Dívidas menores: parcelamento em até 60 meses, com descontos de até 50%.

3. Compensação com Créditos Tributários

• Utilização de precatórios e créditos de ICMS para quitar até 75% da dívida.
• Alternativa vantajosa para empresas que acumulam créditos tributários e buscam reduzir o desembolso financeiro imediato.

4. Condições Especiais para Empresas em Recuperação Judicial

• Empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência podem obter descontos diferenciados e prazos ampliados.
• Negócios afetados por calamidades climáticas, como as enchentes de abril e maio de 2024, também terão condições especiais.

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Quais são as modalidades de transação?

O Acordo Gaúcho oferece duas formas principais de adesão:

1. Transação por adesão:
   
   • O contribuinte aceita integralmente as condições estabelecidas em editais publicados pela PGE-RS e Receita Estadual.
   • Processo mais rápido e simplificado.
2. Transação por proposta individual:
   
   • O contribuinte pode negociar valores, garantias e prazos, de forma personalizada.
   • A adesão depende de análise da capacidade financeira da empresa.

👉 Leia a Lei nº 16.241/2024, que estabelece o Acordo Gaúcho, clicando aqui.

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Como o Tax Group pode ajudar sua empresa a aproveitar o Acordo Gaúcho?

A adesão ao Acordo Gaúcho requer uma análise criteriosa para garantir que a decisão seja vantajosa para a empresa. O Tax Group, especialista em tributação e gestão fiscal, pode auxiliar em diversas etapas desse processo:

1. Análise detalhada da dívida
   
   • Identificação dos débitos passíveis de negociação.
   • Avaliação da classificação da dívida (recuperável, irrecuperável ou de difícil recuperação).
2. Estratégia de adesão ao programa
   
   • Definição da melhor modalidade de transação: adesão simplificada ou proposta individual.
   • Avaliação da viabilidade do uso de créditos de ICMS e precatórios.
3. Otimização dos benefícios fiscais
   • Cálculo do impacto financeiro da negociação.
   • Planejamento tributário para evitar novos passivos fiscais no futuro.
4. Acompanhamento do cumprimento do acordo
   
   • Monitoramento dos prazos e obrigações assumidas.
   • Prevenção de riscos que possam levar à exclusão do programa.
5. Assessoria jurídica e tributária especializada
   
   • Interpretação da legislação e regulamentações.
   • Defesa dos interesses da empresa em eventuais questionamentos fiscais.

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Um balanço sobre o Acordo Gaúcho

A adesão ao Acordo Gaúcho pode ser uma ótima solução para regularizar dívidas tributárias de forma estruturada, evitando cobranças judiciais e garantindo condições mais vantajosas. No entanto, é essencial avaliar bem as condições antes de aderir, especialmente para garantir que os compromissos assumidos poderão ser cumpridos.

🔹 Resumo final: principais pontos do Acordo Gaúcho

✔ Renegociação de débitos tributários e não tributários
✔ Descontos de até 70% sobre multas e juros
✔ Parcelamento em até 145 meses
✔ Uso de precatórios e créditos de ICMS para compensação
✔ Diferenciação para empresas em dificuldades financeiras
✔ Duas modalidades: adesão e proposta individual
✔ Possibilidade de exclusão em caso de inadimplência

Diante disso, contar com uma consultoria especializada, como o Tax Group, pode fazer toda a diferença nesse processo. Com uma equipe de profissionais altamente qualificados, o Tax Group auxilia sua empresa a escolher a melhor estratégia de negociação, garantindo condições mais vantajosas e contribuindo para a recuperação financeira do seu negócio.

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Se sua empresa possui débitos tributários e deseja aderir ao Acordo Gaúcho, clique no banner abaixo e entre em contato com o Tax Group e descubra como podemos ajudar na melhor solução para sua regularização fiscal.