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PRAZO PARA ADOÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DO ICMS-ST É PRORROGADO NO RS

Março.2019   |   3 min

PRAZO PARA ADOÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA DO ICMS-ST É PRORROGADO NO RS

Mais de 20 mil empresas do estado do Rio Grande do Sul, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, terão prorrogado o prazo de adoção da nova sistemática de apuração da complementação ou restituição do ICMS-ST. A nova data informada pelo Sefaz do Estado é 1º de junho de 2019.

A alteração ocorreu a pedido de várias empresas, a fim de reduzir os pontos de conflito com os clientes substituídos, oferecendo um maior prazo para adequação aos novos sistemas e processos.

A decisão do STF sobre a possibilidade de restituição do ICMS-ST pago em excesso, é de 2016 – RE nº 593.849). Os ministros haviam decidido que o contribuinte deveria ser ressarcido, uma vez que comprovasse que a Base de Cálculo presumida do imposto foi superior ao preço praticado na venda final. Os estados de Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e São Paulo também adotaram a sistemática.

Os contribuintes do Simples Nacional ainda não têm data definida para a efetiva implementação desta mudança.

 

 

Por: Ingridy Oliveira

 

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