Voltar

NOVA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS-ST ENTRA EM VIGOR NO RS

Março.2019   |   3 min

NOVA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO ICMS-ST ENTRA EM VIGOR NO RS

Entrou em vigor no dia 1º de março, no Rio Grande do Sul, uma nova sistemática sobre a apuração do complementação – ou restituição – do ICMS-ST. A medida baseia-se em decisão do Supremo Tribunal Federal em vigência desde 2016; bem como em um recente entendimento do Supremo Tribunal de Justiça do referido estado.

A partir de agora, os valores passam a ser apurados e restituídos ao contribuinte, ou por ele complementados, quando for o caso.

Em Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Paraná e Espírito Santo, as mudanças ainda estão sendo implementadas. No Rio Grande do Sul, a medida, à princípio, deveria ter sido inaugurada ainda em janeiro, mas teve de ser adiada a pedido maior prazo para adequação das empresas.

A Receita Estadual comprometeu-se a auxiliar a efetivação da mudança. Para isso, está acompanhando todo o processo de adaptação das empresas, disponibilizando equipes para oferecer as informações necessárias.

 

Fonte: Sefaz RS

 

Descubra mais

Icons made by Bullseye from www.flaticon.com is licensed by CC 3.0 BY