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ISS É RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Março.2019   |   3 min

ISS É RETIRADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Por entendimento de uma juíza da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, no estado do Espírito Santo, o valor arrecadado a título de ISS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte. Um mandado de segurança foi concedido para determinar que o Fisco afaste a cobrança dos valores.

A decisão sobre a ação movida contra a Receita Federal, por parte de uma empresa de logística, definiu que, além da exoneração, o Fisco compensasse os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

A argumentação apresentada pela defesa da empresa de logística, baseou-se no posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos RE 240.785 e RE 574.760, que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei complementar 70/91. Diante disso, o entendimento aplicado ao ICMS, também seria válido para o ISS.

Para a Receita Federal, no entanto, a inclusão do imposto na base de cálculo do PIS e da Cofins era devida e constitucional, pois o ISS compõe o preço do serviço prestado, qualificando-se como faturamento incluído no conceito de receita bruta de vendas.

O novo posicionamento pode compor precedentes para empresas de outros estados que se encontrem no mesmo contexto.

 

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