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Entenda a Contribuição Sindical

Dezembro.2018   |   5min

Entenda a Contribuição Sindical

Há mais de um ano está vigente a Lei 13.467/2017, mais conhecida como “Reforma Trabalhista”, aprovada em novembro de 2017. Dentre as muitas alterações, uma delas tornou opcional a contribuição sindical, também chamada de imposto sindical. Os trabalhadores e empresas agora não são mais descontados automaticamente. Para os empregados ou autônomos, a contribuição equivale a um dia de trabalho por ano para o sindicato de sua categoria. O imposto é cobrado no mês de abril, descontado da folha referente a março. Para as empresas, o cálculo é diferente, realizado em janeiro, com base no seu valor no ano anterior; o percentual varia conforme o valor da empresa.

Os recursos recolhidos tem duas finalidades: repasse às entidades que representam a categoria e coparticipantes, e repasse ao Ministério do Trabalho, que pode utilizar o valor para atividades de relacionamento com os sindicatos ou pode depositar a quantia no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fonte dos pagamentos de Seguro-Desemprego e Abono Salarial. O valor é dividido da seguinte forma:

 

5% é destinado à confederação

10% para a central sindical

15% para a federação

60% para o sindicato da categoria profissional a que o trabalhador pertence

10% para o Ministério do Trabalho, que alimenta o FAT

 

Quando a categoria não é vinculada a nenhuma central, o percentual do ministério passa para 20%.

 

Depois da reforma, o empregado precisa expressar intenção prévia de fazer a contribuição. Ou seja, não foi o fim da contribuição, mas apenas quem realmente quer contribuir faz o repasse do valor. Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, com essa alteração, a receita dos sindicatos caiu 86%. Enquanto em 2017 a arrecadação foi de  R$ 1,98 bilhão, em 2018 caiu para para R$ 276 milhões.

A contribuição sindical não era a única fonte de renda das entidades, mas era a mais importante. Com os cortes, as organizações precisaram cortar custos, reduzir o número de funcionários e realizar campanhas para arrecadar novos associados.

    A alteração na cobrança da contribuição sindical não foi aceita de forma passiva. A reforma trabalhista recebeu vários questionamentos judiciais em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Edson Fachin, relator de ações, destacou, em defesa da cobrança obrigatória, que 10% do valor arrecadado é direcionado ao FAT, sendo a alteração considerada uma renúncia fiscal. Segundo Fachin, por significar perda de receita para os cofres públicos, a reforma tributária deveria acompanhar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, de acordo com o artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Esse é, também, um dos principais argumentos dos sindicatos, segundo os quais a contribuição sindical possui natureza tributária, que só poderia ser alterada com lei complementar. Em junho, porém, o STF julgou constitucional a cobrança facultativa, quando a maioria dos ministros votou nesse sentido.

 

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