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Bens digitais e ICMS

Novembro.2018   |   5min

Bens digitais e ICMS

Um projeto elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - SEFAZ SC propõe adicionar um inciso ao art. 2º da Lei Estadual 10.297/1996, que aborda o ICMS. A intenção é cobrar o imposto sobre bens e mercadorias digitais.

A justificação que embasa o Projeto de Lei – PL 0248.1/2018 é que não se pode mais considerar como mercadoria apenas conteúdos físicos, uma vez que a transferência eletrônica de dados por meio de downloads pode ser caracterizada como um produto. Há inclusive uma decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que reforça esse entendimento – consta num julgamento ocorrido em 2010, sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O PL enquadra como bens e mercadorias digitais: softwares, aplicativos, jogos e arquivos eletrônicos. O projeto ainda propõe que a incidência do ICMS sobre o bem digital ocorra apenas quando a disponibilização ao consumidor final ou usuário compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital e não estiver compreendida na competência tributária dos municípios”. Nesses casos, eles serão considerados como mercadorias.

“Os bens digitais tributados pelo ICMS são aqueles vulgarmente identificados como ‘softwares de prateleira’” - explica Pedro Schuch, Advogado e Consultor Tributário do Tax Group.  “[...] estão à disposição do comprador sem qualquer personalização, como se estivessem em uma prateleira de uma loja. Um exemplo deste software poderia ser o pacote Office da Microsoft. Por outro lado, quando se trata de software ou aplicativo desenvolvido sob medida ao consumidor, o tributo incidente seria o Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal” - continua.

Ele ainda diz que “é importante ressaltar que a aquisição de acesso a plataformas de streaming (Netflix, Spotify, etc), a priori, não devem se enquadrar como mercadorias tributáveis pelo ICMS, pois não transferem a propriedade do conteúdo, mas apenas o seu direito de uso pelo período em que o acesso estiver ativo”.

A proposta encontra-se na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mas antes que se torne pauta de votação em Plenário, precisa ser analisada pelas comissões de ‘Constituição e Justiça’, ‘Finanças e Tributação’ e ‘Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia’.

 

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