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Cadastro Fiscal Positivo

Novembro.2018   |   4min

Cadastro Fiscal Positivo

Já há algum tempo a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estudam implantar um sistema que beneficia os bons pagadores de impostos. É o Cadastro Fiscal Positivo.

A ideia é simples: classificar os contribuintes de acordo com seu histórico na Receita Federal. As empresas que pagam seus tributos em dia serão classificadas com pequeno grau de risco. Pelo seu histórico positivo, esses contribuintes teriam um tratamento diferenciado, que minimizaria seus custos e, de acordo com a PGFN, incentivaria a auto regularização. Porém, os maus pagadores, aqueles classificados com risco elevado, que descumprem parcelamentos ou utilizam o Judiciário somente para adiar o pagamento de tributos, sofreriam procedimentos mais rigorosos e proporcionais ao risco de inadimplência que representam para a sociedade como um todo.

Esses contribuintes seriam classificados em categorias que iriam de A, para os de menor risco, e D, para os devedores contumazes. Haveria ainda os níveis intermediários B ou C. Essa classificação já foi realizada, quando a PGFN classificou as empresas presentes no histórico, processo concluído em 2017. De acordo com o site Jota, o Cadastro seria elaborando segundo essa triagem.

O cadastro consideraria os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo tributos federais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e a Cofins. Além de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional. Caso o projeto seja implementado, principalmente os grandes contribuintes serão afetados.

Ainda é preciso ter mais definições sobre a proposta, mas a expectativa é de que a medida aproxime as empresas e a Procuradoria. Além disso, para as empresas que mantém suas contas em dia, processos seriam facilitados, como a possibilidade de utilizar opções menos onerosas como garantia do pagamento de uma dívida, por exemplo.

Consulta Pública

É de interesse do governo que a sociedade civil participe da construção do projeto. Por isso, foi aberta uma consulta pública, de 16 de julho a 17 de agosto de 2018, prorrogada até 31 de agosto. Entre os aspectos levantados, estavam: os critérios a serem considerados para influenciar positivamente ou negativamente na classificação do perfil de risco do contribuinte no cadastro, as modalidades de garantias diferenciadas para contribuintes com menor risco fiscal, e a publicidade da nota atribuída ao contribuinte no cadastro, para o próprio interessado e para terceiros.

De acordo com o Edital PGFN nº 13/2018, sobre o projeto, o Cadastro Fiscal Positivo “seria um elemento a nortear não só serviços de atendimento, mas também a própria régua de cobrança adotada pelo órgão e as condições para regularização e garantia de dívidas”.

Apesar da consulta pública já ter sido concluída, o projeto ainda está em sua fase inicial. Os órgãos responsáveis estudam a possibilidade de instituir o projeto na esfera administrativa. Se isso não for possível, será necessário propor um projeto de lei.

Regularização dos Passivos Tributários e recuperação de créditos

Para evitar a penalização por mau pagamento, os contribuintes devem estar atentos a todos os processos de apuração e pagamento de impostos, evitando erros, recuperando créditos e sanando passivos antes mesmo da autuação. Buscando auxiliar empresas que tributam pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido, que sofrem muito com o complexo sistema tributário, a Tax Group oferece a Revisão Fiscal Digital. Trata-se de um processo de investigação minuciosa, que visa identificar ativos e passivos decorrentes de tributos federais e estaduais.

O trabalho analisa as bases de cálculo, alíquotas e apurações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS e ICMS dos últimos cinco anos da escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal em vigor. Todo o processo é efetuado na esfera administrativa, ou seja, sem qualquer procedimento jurídico, minimizando os riscos para os empresários.

Ao final do projeto é entregue um Relatório de Ativos e, opcionalmente, um Relatório de Passivos. Esses arquivos contemplam os pontos identificados e os embasamentos, que podem ser utilizados para reduzir riscos futuros e otimizar a performance da empresa. Como legado, a RFD deixa à organização a parametrização para ajuste de seus sistemas internos.

Para saber mais, entre em contato com um dos nossos sócios.

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