Uma empresa do ramo farmacêutico teve anulada uma atuação de R$ 17 milhões referentes a ICMS-ST.

A decisão veio do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo. O órgão, que é uma instância administrativa responsável por julgar os recursos dos contribuintes, baseou-se numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2016, definira o direito ao ressarcimento de valores de ICMS-ST pagos a mais. 

O que acontece no regime de substituição tributária é um recolhimento antecipado do ICMS, feito por uma empresa no início da cadeia produtiva em nome das demais envolvidas. Diante disso, o cálculo do imposto baseia-se em um valor presumido sobre a venda da mercadoria ao consumidor final. 

No caso analisado pelo TIT, a empresa não calculava o imposto devido a partir do valor presumido, conforme orienta o Fisco. Em vez disso, o cálculo era feito sobre o preço real das mercadorias — este, por sua vez, é menor que o presumido. As justificativas apresentadas pela empresa apoiam-se na mesma decisão do STF que embasou a decisão do TIT. 

Tal decisão pode significar um precedente para outras empresas que ajuizaram ações contra autuações fiscais relativas aos ICMS-ST.

No entanto, a despeito disso, o tema ainda não obteve desfecho definitivo.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Diretoria da Representação Fiscal do estado de São Paulo apresentaram pedidos de retificação sobre a decisão. Em breve, a matéria deverá ser novamente discutida pelo TIT. 

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