Ontem (14/08), os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar se a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a ‘hora repouso alimentação’ é devida, ou não.

A Hora Repouso Alimentação, ou HRA, é uma obrigação do empregador quando o funcionário trabalha, ou se dispõe ao trabalho, durante o seu intervalo. Segundo o texto do § 4º do Art. 71 da CLT , quando não for concedido ao empregado o período de repouso e alimentação, a empresa deverá remunerá-lo pelo tempo equivalente e ainda acrescer o percentual de 50% sobre o valor de uma hora regular de trabalho. 

O que o ministros irão analisar é a natureza desse pagamento, pretendendo definir se ele possui caráter indenizatório ou remuneratório. Isso apontaria para a validade da cobrança da contribuição, ou não. Outro objetivo é uniformizar o entendimento das 1ª e 2ª Turmas da Corte — a 1ª é contrária e a 2ª é a favor da incidência da contribuição. 

Ao ser proferida, a decisão do STJ também recairá sobre os casos que precedem Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467). Vale lembrar que, através da Reforma, definiu-se que este tipo de pagamento tinha caráter indenizatório; portanto, não poderia ser tributado. 

Para alguns ministros, porém, a hora repouso alimentação tem caráter salarial, sendo então devida a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal. 

O julgamento, que envolve uma empresa do setor petroquímico, se desenrola por meio do recurso EREsp 1619117, apresentado pela Fazenda Nacional — cujo posicionamento foi contrário à incidência da contribuição. 

No momento, o caso está suspenso na Corte devido ao pedido de vista de um dos ministros e ainda não tem data prevista para prosseguimento. 

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