Instituído por meio do Decreto nº 54.783, no dia 2 de setembro deste ano, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) visa “resgatar as características da definitividade da Substituição Tributária”

Criada pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz – RS), em parceria com algumas empresas do segmento, a medida consiste, basicamente, na não realização do cálculo de restituição, nem de complemento, do imposto. 

A fim de esclarecer algumas particularidades sobre o regime, o Governo do Estado publicou em seu portal algumas instruções aos empresários do segmento

Segundo expõe o Órgão, a mudança funciona em caráter facultativo, dependendo da aceitação voluntária dos contribuintes. Estes contam com um prazo estabelecido para optarem pelo ROT ST Combustíveis, podendo indicar o seu interesse até o dia 30 de novembro, através do envio dos documentos solicitados e do Termo de Adesão.

Contudo, a partir do momento em que sinalizam o interesse nessa alternativa, as empresas já passam a usufruir das mudanças instituídas pela norma, em modo provisório — aplicável até o dia até 31 de dezembro deste ano. Ainda, é possível que as empresas indiquem quando desejam que o regime passe a valer para elas. 

No entanto, é preciso estar atento a um importante detalhe: para que se torne efetivamente válida, é preciso que, no mínimo, 70% dos contribuintes do setor de combustíveis optem pela medida. 

Segundo depoimento do subsecretário da Receita gaúcha, Ricardo Neves Pereira, no referido texto informativo, o setor de combustíveis foi um dos mais impactados pelas mudanças no ICMS-ST, implementadas por meio de uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF). Ele também afirma que o objetivo da medida “é buscar alternativas que sejam boas para as empresas e também para o Estado”.

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Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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