Em uma operação intitulada de Concorrência Leal VI, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul começou a notificar empresas com indícios de deliberação no não recolhimento de ICMS. 

Identificadas a partir de um cruzamento de dados, essas empresas foram classificadas como devedoras contumazes pelo Fisco: em atividade e com faturamentos regulares, elas declaram o imposto devido, mas, por longos períodos, não efetuam o pagamento. 

Com inúmeros casos na capital, Porto Alegre, e em outras dezessete cidades, o Fisco decidiu ajustar o foco da operação para 34 contribuintes específicos. Tratam-se de 21 indústrias, 6 atacadistas e 7 varejistas, espalhados por vários setores — tais como o supermercadista, o alimentício, o de vestuário, de autopeças e de materiais de construção, entre outros.

Ao todo, a dívida destes negócios soma R$ 64 milhões. 

Além do não pagamento do ICMS devido, verificou-se que algumas dessas empresas também procedem de forma irregular quanto à documentação fiscal. Em alguns dos casos, são emitidas notas fiscais por meio de um CNPJ, mas os valores são recebidos por meio de outras pessoas jurídicas. Também há indícios de que alguns desses contribuintes podem estar utilizando os valores referentes ao imposto para subsidiar a expansão de seus negócios, numa forma de autofinanciamento.

Para executar essa ação, o Fisco gaúcho formou uma equipe de 22 auditores-fiscais e 7 técnicos tributários, mobilizando ainda a Brigada Militar. O propósito é garantir que a arrecadação tributária seja feita de forma correta, bem como combater a concorrência desleal gerada por tais práticas ilícitas no que tange ao pagamento de impostos. A operação também é uma forma de proteger aqueles contribuintes que cumprem corretamente com suas obrigações fiscais. 

Nas notificações enviadas às empresas, a Receita convida à regularização dos débitos. Caso isso não aconteça, o Órgão aponta para a possibilidade desses negócios serem incluídos no Regime Especial de Fiscalização, onde seriam obrigados a recolher o ICMS no momento em que as mercadorias deixassem seus estabelecimentos, bem como se sujeitariam a um processo de fiscalização permanente. 

Caso comprove-se que o não pagamento do imposto é intencional —  ou seja, configure dolo — , o Fisco enviará relatórios à Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Estado, para análise judicial. Ainda, diante da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu o não recolhimento doloso do ICMS como crime contra a administração tributária (RE 1.598.005/SC), as empresas poderão enfrentar consequências bastante graves.

Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, há o risco de exclusão do regime.

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