Iniciou-se hoje, às 08h00m, o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao ano-exercício de 2019. 

Conforme a Instrução Normativa n° 1902, que regulamenta a entrega da DITR, estão obrigadas ao envio da declaração: as pessoas físicas ou jurídicas que sejam “proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras de qualquer título” de imóvel rural; um dos condôminos, no caso de imóveis rurais que pertençam a mais de um contribuinte, ou um dos compossuidores, no caso de imóveis que tenham mais de um possuidor. 

Aqueles que, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e a data de apresentação da declaração, perderam “a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante” também deverão realizar o envio da DITR. 

Os contribuintes detentores de isenções ou imunidades, não estão obrigados a declarar. 

O preenchimento da DITR depende do uso de um computador, devendo ser feito através do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado no site da Receita Federal. A entrega da declaração poderá ser feita pela internet, ou através de mídias removíveis disponíveis nas unidades físicas do órgão. 

Será possível realizar o pagamento do imposto devido em até quatro quotas “iguais, mensais e sucessivas”, com o valor mínimo de R$ 50,00. Porém, se o imposto devido for inferior à quantia de R$ 100,00, ele deverá ser pago em quota única. O prazo para o pagamento se encerra no dia 30 de setembro, junto com o prazo do envio da DITR. 

Segundo a Receita, são esperadas cerca de 5,7 milhões de declarações. 

É importante que os contribuintes se atentem aos prazos, pois haverá multas para aqueles que não declararem, ou enviarem suas declarações após o encerramento do período determinado. Estas multas estão previstas em 1% ao mês, calculado sobre o valor devido, com a quantia mínima de R$ 50,00.

Se após o envio da DITR forem constatado erros no preenchimento, o contribuinte poderá apresentar uma DITR Retificadora, que substituirá a primeira declaração. Contudo, isso deve ser feito antes do encerramento do período de envio — às 23h59m do dia 30 de setembro de 2019. 

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