A partir de uma ‘brecha’ deixada pelo Superior Tribunal Federal (STF), a Receita Federal tem realizado cobranças tributárias retroativas às indústrias. Os valores autuados se referem a contribuição adicional ao RAT – Riscos Ambientais do Trabalho — antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) —, paga aos empregados que possuem direito à aposentadoria especial. 

Em 2015, através do ARE nº 664.335, o STF havia afirmado que o direito de aposentadoria especial não se aplicava aos funcionários de empresas cujo fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) fosse eficaz e adequado — com exceção apenas àqueles que trabalham em ambientes de alto ruído.

Diante disso, muitas indústrias entenderam-se desobrigadas do pagamento. Mesmo porque nada a respeito das alíquotas adicionais do RAT fora abordado no julgamento do Supremo.

Além de surpreender os empresários, os valores cobrados pelo Fisco ainda ameaçam os faturamentos de seus negócios. Apenas para um contribuinte, em análise referente somente aos anos de 2015 e 2016, a conta foi de R$ 6,5 milhões.

Para elucidar o cálculo realizado, o adicional é pago pelas empresas conforme o tempo de aposentadoria a que seus empregados têm direito. Este pode ser de 15, 20 ou 25 anos; de acordo com ele, variam os percentuais adicionais de contribuição ao RAT. Se o funcionário precisar trabalhar o tempo mínimo, o empregador deverá recolher a alíquota máxima de 12%, por exemplo. A contribuição total, no entanto, pode chegar a 15%, considerando-se as alíquotas-base, que por sua vez variam entre 1% a 3%. 

Segundo o entendimento da Receita, como a contribuição adicional ao RAT serviria para custear aposentadorias especiais, a cobrança desta seria devida, ainda que o STF não tenha esclarecido o tema.

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