Na última sexta-feira (11/10), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma lista de sete convênios, autorizando a oferta de parcelamentos especiais para regularização de débitos referentes a ICMS. 

Foram contemplados o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. De acordo com as instituições estabelecidas pelos textos, estes entes federativos poderão estabelecer condições diferenciadas para o pagamentos das dívidas relativas ao imposto. Concessão de descontos sobre pagamentos à vista, reduções de juros e multas, e prazos de até 120 meses são alguns exemplos das possibilidades trazidas pelos Convênios. 

Para que os contribuintes possam usufruir destas condições, no entanto, os Governos Estaduais precisarão editar decretos onde informem sobre todas as aplicações, requisitos e benefícios dos parcelamentos especiais. 

A medida do Confaz é uma tentativa de estimular os contribuintes à regularização, resultando também em uma significativa melhora na arrecadação tributária dos estados contemplados. 

É possível que, dentro dos próximos dias, já se dê início às promulgações dos decretos que especificarão as condições de adesão ao benefício. Os contribuintes, portanto, devem permanecer atentos para não perderem os prazos.

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