Em um processo envolvendo uma agroindústria em recuperação judicial e uma comercializadora de açúcar, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela possibilidade de se efetuar a compensação de valores entre essas companhias, abrindo um precedente para os demais contribuintes.

O caso se referia a um descumprimento contratual. A comercializadora de açúcar havia adquirido 60 mil toneladas do produto junto à agroindústria, acordando uma entrega dividida em oito lotes e que deveria acontecer entre março e outubro de 2017. Como parte da mercadoria não foi entregue, as empresas acordaram na devolução do total de R$ 766 mil — referentes ao que não fora recebido pela compradora. 

Após uma série de outros eventos, as empresas concordaram na realização da compensação dos valores, em uma troca de e-mails que aconteceu no dia 20 de setembro de 2017.

O processo de recuperação judicial da agroindústria foi submetido no dia 25 de setembro daquele mesmo ano; cinco dias após o acordo de compensação firmado entre as partes por e-mail. Este fato contribuiu diretamente para a decisão dos desembargadores do Tribunal. 

O posicionamento deles baseou-se no parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, a chamada Lei de Falência e Recuperação Judicial, que dispõe acerca da validade das contratações e obrigações contraídas antes da recuperação judicial. 

As decisões judiciais acerca de compensações de valores durante o período de recuperação judicial são bastante controversas. Contudo, o entendimento do TJ-SP apresenta uma nova possibilidade aos contribuintes que têm créditos a receber de empresas que estejam nessa situação. Nestes casos, a comprovação de que a ocorrência do fato gerador antecede a aprovação do pedido de recuperação judicial pode, em muito, pesar para uma decisão favorável. 

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