Segundo decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliárias (IOF) sobre transações de crédito realizadas entre empresas do mesmo grupo é válida. 

O entendimento foi proferido no processo nº 10480.725110/2014-90, que envolvia a Votorantim. 

Entre outras operações, o IOF incide sobre os chamados mútuos financeiros: espécies de empréstimos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, ou entre duas pessoas jurídicas. Tal cobrança é legal e baseia-se no artigo 13 da Lei n° 9.779/1999. Sobre as operações de conta-corrente, no entanto, a incidência do imposto não está prevista. 

No caso em questão, a empresa alegou que a cobrança não deveria ser aplicada, pois as transações efetuadas se caracterizavam como contratos de conta-corrente — visto que uma das empresas do grupo era a detentora dos recursos e também responsável pelo pagamento das despesas relativas às demais companhias.

Contudo, o entendimento da Receita Federal e da Fazenda Nacional — quem abriu o recurso julgado pelo Carf — se mostrou contrário às justificativas apresentadas pelo contribuinte.

Ao chegar na última instância do Carf, o posicionamento do Conselho foi ao encontro do pensamento da Receita, acreditando se tratar de contratos de mútuos. 

Dessa forma, a cobrança do IOF sobre as operações declaradas pela empresa foi mantida. 

.

Fique em dia com as notícias do mundo tributário! Assine nosso newsletter e receba semanalmente em seu e-mail um resumo das melhores novidades fiscais e contábeis!