Conflitos fiscais, por si sós, geram uma série de dúvidas aos empresários. Mas quando as ações tributárias administrativas e judiciais surgem como forma de solução a esses entraves, os questionamentos só aumentam. O que são, afinal, essas ações? Para que elas servem? Como funcionam? Como se diferenciam? — eis algumas das principais perguntas que surgem a esse respeito. 

E no intuito de ajudar os empresários a lidarem melhor com possíveis conflitos fiscais, responderemos neste texto a esses e outros questionamentos acerca das ações tributárias e dos seus trâmites nas esferas administrativa e judicial. Confira: 

O que é uma ação tributária? 

Em síntese, ações tributárias são espécies de requisições formais pelas quais um contribuinte busca solucionar conflitos com as entidades que instituem, regulamentam ou fiscalizam tributos. 

Elas podem tratar de diversos temas — como a revisão de cobranças fiscais, a suspensão ou a isenção do pagamento de impostos, e a compensação de créditos tributários, por exemplo — e podem ser classificadas como administrativas ou judiciais, de acordo com o Órgão ao qual foram submetidas para análise.

Ações tributárias administrativas e judiciais: qual é a diferença entre elas?

Sobre os processos tributários administrativos, eles costumam ser uma forma mais rápida e menos burocrática de se resolver conflitos fiscais. Por geralmente lidarem com casos mais simples, como contestações de autuações, por exemplo, os Órgãos da esfera administrativa — Receita Federal (RFB), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) — oferecem análises mais ágeis aos contribuintes, garantindo resoluções em prazos mais breves.

Já as ações tributárias judiciais, por tratarem de temas mais complexos e por dependerem do andamento do sistema judiciário, costumam demorar mais. Nelas, os contribuintes podem questionar a legalidade de uma imposição fiscal e solicitar a intervenção e análise de Órgãos de responsabilidade mais ampla, tais como os Tribunais de Justiça (TJs), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Quais são as fases das ações tributárias administrativas e judiciais? 

A fase de lançamento

É o momento em que o contribuinte recebe uma autuação fiscal por conta de uma irregularidade identificada pelo Fisco em suas declarações, ou em que ele mesmo decide enviar à Receita informações sobre algum problema em seus registros tributários, seja para corrigi-lo ou para contestá-lo. Assim, existem três tipos distintos de lançamento:

a) Lançamento de ofício ou direto: ocorre quando a autuação do Fisco parte de iniciativa própria a partir das informações que detém acerca das movimentações fiscais de um contribuinte;

b) Lançamento por declaração ou misto: ocorre quando o Fisco autua um contribuinte após receber uma declaração fiscal irregular de sua parte;

c) Autolançamento ou lançamento por homologação: ocorre quando o próprio contribuinte notifica o Fisco quanto a uma falha que cometeu em uma declaração fiscal e age para corrigir tal problema.

A fase de impugnação

Nesse segundo momento, o que acontece é a manifestação do contribuinte contra os pontos levantados pelo Fisco em sua autuação. A fim de anular os efeitos da notificação que recebeu, ele irá apresentar argumentos e provas aos órgãos da administração fiscal, no caso da esfera administrativa, ou aos tribunais de justiça, no caso da esfera judicial. 

A fase de julgamento

Depois de apresentar uma contestação, o contribuinte deverá aguardar pela análise das entidades competentes. São elas quem irão averiguar o caso e emitir um parecer favorável à parte que, segundo seu julgamento, tiver razão sobre a disputa.

A fase de recurso

A partir disso, se a sentença dada não satisfizer o contribuinte, ele poderá recorrer a instâncias superiores, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

Buscando auxílio especializado

Para ingressar com ações tributárias, sejam elas administrativas ou judiciais, é imprescindível contar com auxílio especializado. A partir do suporte de advogados tributários qualificados, os contribuintes se tornam mais fortes para enfrentar processos de contestação fiscal com muito mais segurança.

E aqui no Tax Group, o que oferecemos aos nossos clientes é justamente o auxílio de uma equipe de profissionais exemplares e de ampla experiência em matérias tributárias. Por meio da nossa consultoria, esses empresários ganham mais eficiência e assertividade para ajuizar e executar ações fiscais, tanto administrativas quanto judiciais. Portanto, caso você precise de suporte no que tange a processos tributários, não hesite em nos contatar. Estamos inteiramente à sua disposição. 

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